Trocas e devoluções

POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS (CANAL DIGITAL)

1. Fundamentação Legal e Abrangência

A presente Política de Trocas, Devoluções e Cancelamentos está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), no Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico) e na Lei Estadual nº 10.913/1997 do Rio Grande do Sul, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SISTECON), integrando os órgãos de proteção ao consumidor, incluindo o PROCON/RS.

O consumidor poderá, a qualquer tempo, recorrer aos órgãos competentes de defesa do consumidor do Estado do Rio Grande do Sul para mediação e garantia de seus direitos.

2. Canais de Atendimento ao Consumidor

O fornecedor disponibiliza canais de atendimento para solicitações de troca, devolução ou cancelamento, bem como para esclarecimento de dúvidas e acompanhamento de solicitações. Os canais estão disponíveis na página “Fale conosco” e no rodapé do site, em “Atendimento”.

3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto. • O cancelamento pode ser realizado sem necessidade de justificativa; • Os valores pagos serão restituídos integralmente, incluindo frete; • Não poderá haver qualquer ônus ao consumidor.

4. Condições para Troca ou Devolução

• Trocas: Ocorrem em casos de defeito do produto ou erro no envio, como, por exemplo, receber um produto diferente do que foi comprado ou até mesmo um item chegar com algum defeito. Nestes casos, é importante que o comprador entre em contato com a loja o mais breve possível para que o problema possa ser resolvido;

• Devoluções: De acordo com Lei do Consumidor, o cliente pode desistir da sua compra, no prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do produto. Para aceitação da devolução ou troca, o produto deverá atender às seguintes condições:

• Estar nas mesmas condições em que foi entregue;

• Possuir lacres originais do fabricante intactos;

• Estar na embalagem original;

• Estar acompanhado de todos os acessórios;

• Não apresentar sinais de uso, dano ou violação.

O descumprimento dessas condições poderá resultar na recusa da devolução após análise técnica.

5. Procedimento Logístico de Devolução

Nos casos de direito de arrependimento:

• O custo do frete de devolução será de responsabilidade do fornecedor;

• O processo será orientado pela Central de Atendimento;

• Poderá variar conforme peso, volume e características do produto.

6. Análise Técnica e Recusa

Após o recebimento no Centro de Distribuição:

• O produto será submetido à análise técnica;

• Caso seja identificado uso, avaria ou descumprimento das condições, a devolução poderá ser recusada;

• O produto será reenviado ao consumidor.

7. Cancelamento por Parte do Distribuidor

Em caso de indisponibilidade de estoque de um ou mais produtos no momento da separação ou faturamento do pedido, a distribuidora entrará em contato com o consumidor para informar a situação e verificar a possibilidade de substituição por produto similar, mediante concordância do cliente.

Na hipótese de não haver interesse na substituição e já tendo sido confirmado o pagamento, serão oferecidas as seguintes opções ao consumidor:

• Emissão de cupom de crédito no valor integral do item ou do pedido, para utilização futura na loja; ou

• Cancelamento total ou parcial do pedido, com restituição integral dos valores pagos, conforme a forma de pagamento utilizada.

O consumidor poderá escolher a alternativa desejada, sem qualquer penalidade.

8. Produtos com Vício ou Defeito (Art. 18 do CDC)

Nos casos de vício ou defeito de fabricação:

• O fornecedor terá prazo de até 30 (trinta) dias para solucionar o problema;

• Não sendo resolvido, o consumidor poderá optar por:

- Substituição do produto;

- Restituição integral do valor pago;

- Abatimento proporcional do preço.

9. Restituição de Valores

9.1 Cartão de Crédito Após aprovação da devolução:

• O estorno será solicitado à administradora do cartão;

• O prazo seguirá as regras da operadora;

• O valor poderá constar em faturas subsequentes.

9.2 Boleto, Pix ou Transferência Após aprovação da análise:

• O reembolso será realizado em conta bancária (corrente ou poupança) de titularidade do consumidor;

• Em caso de pagamento via PIX, o reembolso será processado para a conta informada no momento da transação e o valor será creditado automaticamente pelo banco em até 1 dia útil após o cancelamento.

10. Transparência e Direitos do Consumidor

Todas as informações devem ser claras, precisas e de fácil acesso ao consumidor. O fornecedor deve cumprir integralmente a oferta apresentada e respeitar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que restrinjam direitos do consumidor poderão ser consideradas nulas.

11. Disposições Gerais

• Esta política deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor;

• Casos omissos serão resolvidos com base no Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável;

A política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação legal ou operacional.